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WebO Supremo Tribunal Federal, por ocasião de medida cautelar deferida na ADI 5501 , suspendeu a eficácia da Lei n. 13.269 /2016, que autorizava o uso da substância fosfoetanolamina sintética, uma vez que a substância não possui registro na ANVISA e sua eficiência é desconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO. Web> Bem-vindo > Consultas > Jurisprudência > Consulta Completa Consulta Completa: Atenção : Selecione pelo menos uma origem. Orientações. Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico. …
WebOs juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que atuam em causas de menor complexidade, garantindo o acesso amplo e universal à Justiça para solução de conflitos … Web5 ore fa · 14.04.2024 17:40 - TJ - L'ufficialità del rinnovo di Huijsen arriverà a fine mese 14.04.2024 17:30 - TMW Radio - D'Agostino: "La Juventus ha giocatori che possono …
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