WebProposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolutividade dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Ramo do Direito: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos ...
Tema 692/STJ: Devolução de benefício recebido em tutela …
Web16 feb 2024 · UE 16/02/2024, n. 692 REGOLAMENTO DELEGATO (UE) 2024/692 DELLA COMMISSIONE del 16 febbraio 2024 recante modifica, ai fini dell’adeguamento al progresso tecnico e scientifico, del regolamento (CE) n. 1272/2008 del Parlamento europeo e del Consiglio relativo alla classificazione, all’etichettatura e all’imballaggio delle … Web24 mag 2024 · Revisado - Publicado em 24/05/22. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 24/05/2024, o acórdão de mérito do Pet nº 12482/DF, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 692 e revisou a tese anteriormente fixada no Recurso Especial nº 1.401.560/MT, que passou a vigorar nos seguintes termos: “A reforma da decisão que ... cots review
STJ - Informativo de Jurisprudência
Web30 giu 2024 · A Nota Técnica nº 12/2024 destina-se a esclarecer e orientar os magistrados quanto à gestão de precedentes referente ao Tema 692/STJ, e traz modelos para … WebProposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo … Web20 giu 2024 · por Marco Aurélio Serau Junior. 20.jun.2024. Em 11/5/22 o STJ concluiu a revisão do tema 692 dos recursos especiais repetitivos, reafirmando a tese sobre a devolução de valores correspondentes a benefícios previdenciários concedidos em tutela antecipada cassada por decisão judicial posterior. Veja-se a tese firmada pela primeira … cots security nist